IMPACTOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO REGIME DAS INCAPACIDADES

Aluer Baptista Freire Júnior, Lorrainne Andrade Batista

Resumo


O presente trabalho busca transmitir a importância da história das pessoas com deficiência até chegar-se ao século XXI, em primordial, o ano de 2015 com o advento da Lei nº 13.146 como Lei de inclusão social, que é o Estatuto das Pessoas com Deficiência, modificando positivamente o Código Civil brasileiro, em específico, o regime das incapacidades.

Palavras-chave


Deficiência, Incapacidade Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência

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